Relativos à Loja Online Allmat®/Álvaro Covelo e Pinto, Lda

1. ÂMBITO

• As presentes CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA pertence à empresa Álvaro Covelo e Pinto, Lda. (doravante Allmat®), com sede social na Rua Almirante Reis, 294 2830-461 Palhais- Barreiro, com o telefone +351 212 148 900 (Chamada para a rede fixa nacional) e o endereço de correio eletrónico [email protected], como pessoa coletiva n° 501 801 545 , matriculada na conservatória do registo comercial de Barreiro sob o mesmo número, com o capital social de 3.500.000 €.
• As “CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA” constantes deste documento regulam todas as transações entre a Allmat®, (vendedor) e o cliente (ou comprador), na loja física, sito Estrada Nacional 10, km 17 2830-412 Coina – Barreiro.
• O cliente toma conhecimento integral de que as presentes Condições Gerais de Venda se aplicam a todas as transações comerciais, anulando as anteriormente estabelecidas, e declara, expressa e irrevogavelmente, havê-las recebido nesta data, aceitá-las e comprometer-se a cumpri-las.
• A Allmat® reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Venda sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no respetivo site.

2. CONDICÕES COMERCIAIS

• Preços
  • Os preços são apresentados em euros (€), e são sempre os que vigorarem à data do fornecimento ou, se tiver havido, o preço e demais condições acordadas entre as partes.
  • Os preços são válidos salvo erro de marcação.
  • Até ao seu pagamento integral, a propriedade dos produtos é reserva de Allmat®, nos termos do art.° 409° do Código Civil.
• Encomendas e prazo de entrega

• As encomendas ficam condicionadas às disponibilidades das existências em armazém ou à indicação de prazo de entrega.
• Caso Allmat® não disponibilize o(s) artigo(s) no prazo previamente acordado com o comprador, este tem o direito de solicitar a restituição do valor pago a titulo de adiantamento, conferindo assim o direito à desistência, sem que Cliente possa posteriormente exigir a Allmat® , a compensação ou indemnização, seja a que título for.
• Se o cliente cancelar a encomenda no decurso do prazo da sua execucão, e caso a Allmat®, consiga também cancelar a encomenda junto do seu fornecedor, é devolvido ao Cliente o valor pago a título de sinalização. Caso contrário, implica a perda por parte do Cliente da totalidade da quantia paga a título de sinalizacão.
• A alteração das quantidades e qualidades constantes na encomenda só poderá ser feita com acordo prévio de Allmat®, e poderá acarretar a modificação dos prazos de entrega.
• O cliente deve levantar o material encomendado no prazo máximo de 15 dias, após confirmacão por parte de Allmat®, (via telefone ou por e-mail) que já se encontra no armazém, sob pena de perda da quantia a título de antecipação e qualquer direito sobre a encomenda efetuada.
• Decorrido o prazo referido anteriormente, sem que o cliente proceda ao seu levantamento, cabe a Allmat®, o direito de fazer sua a quantia por aquele paga a título de adiantamento e proceder à venda do(s) artigo(s) constante na encomenda e não levantado(s).
• Quando o(s) artigo(s) encomendados permanecerem mais do que 30 dias no armazém de Allmat®, mesmo estando totalmente liquidados, este não se responsabiliza por qualquer dano causado.

• Descarga de material

• Nas situações em que há entrega ao domicílio, o cliente deverá ter alguém para ajudar o motorista na descarga, sendo aquela efectuada apenas para junto da viatura.
• No acto da entrega, o cliente deverá examinar a encomenda de forma a verificar a sua conformidade com o pedido respectivo e com o documento que acompanha a encomenda valendo o silêncio como recepção e aceitação tácitas da mesma. Para prova da conformidade referida, o cliente deverá assinar competente documento, cujo triplicado entregará ao transportador ou devolverá de imediato à Allmat®.

3. GARANTIAS E RECLAMAÇÕES

• De acordo com o Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de Abril, e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, todos os produtos possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, 3 (três) anos. Este período é considerado a partir da data da de entrega ou levantamento do artigo e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
• Se o fabricante do artigo conceder um período de garantia superior ao legalmente estabelecido, será relevante o período de garantia concedido pelo fabricante.
• Os produtos que o vendedor comercializa são para utilização profissional e/ou pessoal e serão, assim, aplicáveis normas respeitantes a tal utilização, salvo indicação expressa em contrário.
• A garantia aplica-se a defeitos de fabrico.
• As garantias não se aplicam a produtos que foram armazenados ou montados incorretamente, usados ​​inadequadamente, mal utilizados, alterados ou limpos com métodos de limpeza incorretos ou produtos de limpeza incorretos. As garantias não cobrem o desgaste normal, cortes ou arranhões; e danos causados ​​por impactos, condições do local em que se encontra o produto ou acidentes. Excluem-se ainda os danos causados pela não observação das indicações de montagem e/ou manutenção para produtos com condições específicas.

4. DEVOLUÇÕES E RECLMAÇÕES DE PRODUTO

• Para qualquer reclamação, devolução ou troca, deverá ser sempre apresentado o documento de compra.
• Material de stock, só são aceites até 30 dias após a venda e no caso de pavimentos e revestimentos terá de existir do mesmo lote em stock.
• Não se aceita reclamação ou devolução de pavimentos e revestimentos das categorias de comercial, económica, 2ª escolha e 3ª escolha, por serem produtos com defeitos e alterações de tonalidade ou padrão, e empenos.
• Material de encomenda, só são aceites após aceitação/autorização do fabricante. Podendo existir custos de transporte de devolução.
• A Allmat®, declinam quaisquer responsabilidades se a mercadoria não for verificada no momento da entrega. Nessa altura o cliente deve inspecionar a embalagem no sentido de averiguar eventuais danos.
• O vendedor reserva-se o direito de aceitação prévia de devoluções.
• As devoluções só serão aceites se previamente solicitadas e confirmada a sua aceitação pelo vendedor.

5.  CONDIÇÕES DE ENTREGA

• O cliente deverá ter alguém para ajudar o motorista na descarga, sendo esta efectuada apenas para junto da viatura.
• No acto da entrega, o cliente deverá examinar a encomenda de forma a verificar a sua conformidade.
• O valor das entregas é calculados de acordo com as tabelas apresentadas abaixo, tendo em consideração a distância em Kms de ida e volta, contados desde as nossas instalações até ao local de descarga do material:

Nota: * Deslocações até 20 Kms de distância da nossa loja. Localidades – Barreiro, Moita, Azeitão, Fernão Ferro, Cruz de Pau e Seixal

Nota: * Deslocações de 20 a 40 Kms de distância da nossa loja. Localidades – Sesimbra, Setúbal, Pinhal Novo, Montijo, Alcochete, Almada e Lisboa centro

• A partir da Zona 2 o valor é de 6€/Km.

6. LITÍGIOS

• • Em caso de litígio é competente a Comarca do Barreiro.
  • Em caso de litígio de consumo, poderá igualmente o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

• Mais informações em Portal do Consumidor – www.consumidor.pt