1. ÂMBITO E OBJECTO

• As presentes Condições Gerais de Utilização/Venda têm como objetivo regular as condições de acesso e utilização do sítio da Internet Allmat®.pt (doravante: “Site”), bem como disponibilizar todas as informações ao utilizador/comprador aplicáveis à compra de produtos à distância através do Site, desde o ato da encomenda aos diversos serviços prestados pela Allmat®.
• O acesso ao Site por parte dos seus utilizadores/compradores, pressupõe e implica o conhecimento e aceitação integral dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda, bem como declaram ser maiores de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos e efetuar pagamentos.
• Todos os utilizadores/compradores devem ler as Condições Gerais de Venda antes de começar a utilizar o nosso serviço e o início da sua utilização prossupõe que aceitam todos os termos e condições.
• O sítio da Internet www.Allmat®.pt pertence à empresa Álvaro Covelo e Pinto, Lda., com sede social na Rua Almirante Reis, 294 2830-461 Palhais- Barreiro, com o telefone +351 212 148 900 (Chamada para a rede fixa nacional) e o endereço de correio eletrónico [email protected], como pessoa coletiva n° 501 801 545 , matriculada na conservatória do registo comercial de Barreiro sob o mesmo número, com o capital social de 3.500.000 €.
• A Allmat® reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no respetivo site.

2. LEI APLICÁVEL

• As presentes condições gerais e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso do Site ou qualquer compra no mesmo, devem ser regidos pelo Direito Português.

3. CONTEUDO

• Todo o conteúdo do site Allmat®, tem os direitos reservados. Não podendo ser copiados, reproduzidos, modificados ou transferidos. Só podem ser utilizados para fins estritamente pessoais, não comerciais.
• A Allmat® faz os esforços necessários para que a informação apresentada esteja isenta de erros, nomeadamente quanto às características dos produtos e respetivos preços, stocks e fotografias. Não obstante, a Allmat®, não se responsabiliza pela exatidão ou integridade de qualquer informação disponibilizada no site. Em caso de dúvida ou esclarecimento, o utilizador/comprador deverá contactar a loja Allmat® ou um dos meios de contactos alternativos disponíveis.
• A Allmat® não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes do uso (ou incapacidade de uso) do Site, incluindo danos causados por vírus ou qualquer inexatidão ou imperfeição das informações, salvo se tal dano for resultado de dolo ou negligência por parte da Allmat®.
• Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas, a qualquer momento, pela Allmat®, sem aviso prévio.
• A informação de stock disponibilizada sobre cada artigo é atualizada regularmente, mas tem um carácter meramente indicativo, pelo que poderá existir algum desfasamento entre a informação apresentada online e o stock real.
• A Allmat®, aconselha a consulta pormenorizada de cada artigo no que respeita às suas caraterísticas e especificidades.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

• Toda a informação presente neste site, incluindo, entre outros, marcas, desenhos, logotipos, textos e imagens, materiais de áudio ou de vídeo, webdesign e software, são propriedade da Allmat® e/ou dos parceiros.
• O Utilizador do Sitenão está autorizado a utilizar ou a reproduzir qualquer uma dessas marcas registadas ou nomes registados, pois tal constitui uma violação dos direitos dos titulares.
• É expressamente proibida a cópia, alteração, reprodução, exibição, difusão, distribuição, transmissão ou utilização dos conteúdos do Site com a finalidade de serem comercializados ou distribuídos para fins comerciais, sem a prévia autorização expressa da Allmat®.

5. RESPONSABILIDADE

• Todos os produtos e serviços comercializados na loja online estão de acordo com a Lei Portuguesa.
• A Allmat®  não se considera responsável por quaisquer danos, independentemente da sua natureza, material ou imaterial, que possa resultar do uso indevido dos produtos.
• A Allmat®, como titular deste Site, não é responsável por prejuízos provocados por interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões nas redes de telecomunicações, que possam impedir temporariamente o acesso à navegação ou à prestação de serviços ao utilizador/comprador.

6. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR/COMPRADOR

• O utilizador/comprador deverá guardar e não divulgar a sua password de admissão na loja online, por forma a impossibilitar a possibilidade de terceiros acederem à sua conta.
• O utilizador/comprador compromete-se a facultar todos os elementos de forma verdadeira e correta, nomeadamente dados pessoais e moradas corretas.
• Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador/comprador, sendo que a Allmat® declina qualquer responsabilidade.
• No caso de o utilizador/comprador violar alguma destas obrigações, a empresa Allmat®, reserva-se ao direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja online, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços.
• É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
• O utilizador/comprador compromete-se a utilizar este Site em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar o Site para atividades opostas à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.

7. PROCESSO DE COMPRA

• • A concretização de compras através do site Allmat®.ptimplica a criação ou existência de registo online por parte do utilizador/comprador, com a disponibilização de todos os dados solicitados para o efeito.
  • Assim que é criada, a conta de Utilizador/comprador é pessoal e intransmissível, assim como a palavra-passe de acesso associada à mesma, que deverá satisfazer os requisitos mínimos de cumprimento e segurança. O utilizador/comprador poderá modificar ou recuperar a sua palavra-passe em qualquer momento, seguindo para tal o procedimento indicado no Site.
  • Ao fazer uma encomenda na Allmat® o utilizador/comprador aceita os preços, a descrição dos produtos e as condições de venda.
  • Durante o processo de compra, o Utilizador/comprador deverá indicar os dados necessários para o tratamento da encomenda (tais como a morada de entrega ou dados de faturação). A conclusão e pagamento da encomenda implicam a validação por parte do utilizador/comprador dos dados apresentados.
  • Ao realizar uma compra na Allmat®, está a confirmar que está autorizado a utilizar os vários meios de pagamento que temos ao seu dispor.
  • Apenas pessoas que tenham capacidade jurídica para celebrar contratos relativamente a bens e serviços oferecidos neste site, podem realizar compras.
  • O contrato apenas será formalizados após o envio de um e-mail de confirmação de pagamento efetuado. Serão objeto do Contrato os produtos presentes na confirmação de envio.
  • Qualquer encomenda online está sujeita à disponibilidade e qualidade dos artigos ou serviços. Em caso de indisponibilidade, rutura de stock ou imprevistos no fornecimento, a Allmat® reserva-se o direito de informar o utilizador/comprador sobre a existência de produtos ou serviços alternativos, de qualidade e valor iguais ou superiores, sendo posteriormente feito o devido ajuste no valor final da encomenda em caso de alteração. A pedido do utilizador/comprador, a encomenda poderá igualmente ser cancelada total ou parcialmente, com direito ao reembolso pelo mesmo método de pagamento da respetiva quantia paga. Na impossibilidade de contacto com o utilizador/comprador, a encomenda será cancelada pela Allmat®, sendo feito o reembolso integral do valor pago pelo utilizador.

8. RECUSA DE ENCOMENDA

• A Allmat® não será responsável perante o utilizador/comprador ou terceiros por retirar qualquer produto ou serviço publicado em Allmat®.ptou por alterar ou eliminar quaisquer informações sobre os mesmos. Poderão ocorrer circunstâncias excecionais que impliquem a recusa de processamento de uma encomenda online, mesmo após o envio da confirmação de encomenda.
• A Allmat®, após rececionar a encomenda, executa algumas verificações sobre a mesma, reservando-lhe o direito de recusar uma encomenda por diversos motivos, a destacar:
  • Quando o artigo já não se encontra disponível;
  • Em caso de preço incorreto de um artigo ou serviço;
  • A informação de faturação não é correta ou verificável;
  • Em caso de impossibilidade de entrega no endereço fornecido;
  • Em caso de suspeita de encomenda falsa ou fraudulenta;
  • Quando a encomenda não foi paga num prazo máximo de 2 dias após a sua criação;
  • Em caso de suspeita do utilizador/comprador não cumprir a política de conduta do site.
• A Allmat® reserva-se o direito de informar o utilizador/comprador sobre a recusa da encomenda em causa e propor ou solicitar soluções de resolução alternativas. Na impossibilidade de solução consensual ou de contacto com o utilizador/comprador, a encomenda será cancelada pela Allmat®, sendo feito o reembolso integral do valor pago pelo utilizador, a devolver pelo mesmo método de pagamento.

9. POLITICA DE PREÇOS E CUSTOS DE ENVIO

• Os Preços de Venda ao Público (PVP) no nosso site são apresentados em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor.
• Não incluem os valores de portes de envio. Os valores de portes de envio serão acrescentados na emissão da fatura e visíveis para o cliente.
• Sempre que se verifiquem promoções, saldos ou liquidações, estas são identificadas como tal, assim como as suas datas de vigência e, bem como a menção ao preço anterior ao atual.
• Os preços de venda dos produtos publicados não incluem serviços de entrega e de montagem.
• A Allmat®, reserva-se ao direito de poder modificar os preços de venda a qualquer momento. Tal modificação será feita nos termos da legislação em vigor.

10. MÉTODOS DE PAGAMENTO

• • Os produtos poderão ser pagos através dos diferentes meios de pagamento eletrónico disponibilizados.

11. PORTES E PRAZOS PARA ENVIO

• • O valor das entregas é calculados de acordo com a tabela da transportadora cuja especificação segue abaixo:

PEQUENOS VOLUMES

GRANDES VOLUMES

Identificação de zonas

12. CANCELAMENTO, TROCA, REENVIO, OU DEVOLUÇÕES DE ENCOMENDAS

• • Cancelamento da encomenda antes do envio:

• • • Pode cancelar a sua encomenda num prazo de 48 horas, desde que a sua mercadoria não tenha saído dos nossos armazéns. Para isso deve contactar-nos por e-mail – [email protected] a manifestar a sua decisão de cancelamento da encomenda, mencionando o número da encomenda, a referência do produto e os motivos da anulação.
    • Caso o seu pedido já esteja em distribuição (ou seja, no caso de a mercadoria já ter saído dos nossos armazéns), o cancelamento será tratado como se de uma devolução se tratasse e os custos associados serão assumidos pelo cliente. Isto será aplicado em todos os casos, inclusive nos pedidos que se tenham realizado durante a promoção de envio gratuito, e o respetivo custo de devolução será o equivalente ao dos gastos de envio sem descontos ou promoções aplicáveis. De qualquer modo, após a sua comunicação, os nossos serviços entrarão em contacto consigo. O reembolso do valor a devolver será efectuado através de transferência bancária.

• Direito de desistência (Livre resolução):

• • A entrega de produtos adquiridos neste serviço respeita as normas legais aplicáveis em Portugal aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial (Decreto Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro)
  • O Utilizador/comprador pode exercer o direito de resolução, por e-mail, para o endereço [email protected], ou qualquer outro meio de comunicação, nos termos do qual declaração de forma inequívoca a sua intenção de resolução, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem, devendo dentro do mesmo prazo devolver os bens à Allmat® nas devidas condições de receção, sem sinais de uso ou violação de selo.
  • Para o exercício do direito de resolução, o Utilizador/comprador deve indicar todos os seus dados de identificação (Nome, morada e endereço de correio electrónico) o bem objecto de resolução e a data da aquisição.
  •  A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: factura de venda, para a seguinte morada: Rua Almirante Reis, 294 2830-461 Palhais- Barreiro
  • Após receção e verificação da devolução nas instalações da empresa, será devolvido ao Utilizador/comprador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da factura de venda).
  • Caso o utilizador/comprador tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não lhe será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
  • O reembolso do valor a devolver será efectuado através de transferência bancária.
  • O reembolso é efectuado até 14 dias após a recepção da carta de livre resolução e da recepção da devolução do bem.
  • Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

• DEVOLUÇÃO/TROCA POR DEFEITO DE FABRICO:

• • O utilizador/comprador deve sempre verificar a sua mercadoria aquando da entrega, para nos informar no prazo de 24h caso hajam danos imputáveis às transportadoras. Contudo, o cliente tem o direito à devolução dos produtos entregues caso verifique posteriormente que estes apresentam defeitos ou outras não conformidades relativamente aos produtos encomendados.

• . Caso receba algum produto nessas condições, que apresente defeito ou ao qual lhe faltem peças, deverá enviar-nos um e-mail – [email protected], num prazo de 30 dias desde a receção da encomenda. Deverá explicar a incidência e deve estar munido da sua fatura, referência do produto e de fotos que detalhem o defeito.
• Após o seu contacto, e caso a sua reclamação seja justificada, os nossos serviços irão avaliar o caso e determinar-se-á se haverá lugar à substituição do produto, à substituição das peças ou a outro tipo de solução. Alertamos que a troca de produtos é feita após rececionarmos nos nossos armazéns a encomenda que recebeu e este processo poderá ou não demorar algumas semanas.
• O produto deverá ser verificado antes de ser aplicado, pelo que não será possível processar a devolução se o produto danificado tiver sido total ou parcialmente montado, alterado e/ou utilizado, seja pelo cliente ou pela pessoa responsável pela montagem.
• Caso seja aceite a devolução, o artigo deve ser devolvido integralmente na sua embalagem original e com todas as peças existentes. Caso o cliente utilize outro tipo de embalagem que não garanta o perfeito estado do produto durante o transporte, os nossos serviços reservam-se ao direito de não efetivar a devolução.

• Devolução/Troca por danos causados pelo transporte:

• • A Allmat®, declinam quaisquer responsabilidades se a mercadoria não for verificada no momento da entrega. Nessa altura o cliente deve inspecionar a embalagem no sentido de averiguar eventuais danos. Se observar danos ou anomalias aquando da receção da encomenda deve anotar no auto da entrega da transportadora para que a mesma tome conta da ocorrência.
  • Após avaliação do caso, os nossos serviços entrarão em contacto consigo para determinar se haverá lugar à substituição do produto, ao reembolso ou a outro tipo de solução.
  • O reembolso do valor a devolver será efectuado através de transferência bancária.

13. GARANTIAS LEGAIS E COMERCIAIS

• Todos os equipamentos disponíveis no site estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.
• De acordo com o Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de Abril, e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, todos os produtos possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, 3 (três) anos. Este período é considerado a partir da data da de entrega ou levantamento do artigo e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
• A garantia aplica-se a defeitos de fabrico.
• As garantias não se aplicam a produtos que foram armazenados ou montados incorretamente, usados inadequadamente, mal utilizados, alterados ou limpos com métodos de limpeza incorretos ou produtos de limpeza incorretos. As garantias não cobrem o desgaste normal, cortes ou arranhões; e danos causados por impactos, condições do local em que se encontra o produto ou acidentes. Excluem-se ainda os danos causados pela não observação das indicações de montagem e/ou manutenção para produtos com condições específicas.

14. AVALIAÇÃO E OPINIÃO DO CLIENTE

• O Utilizador/comprador poderá enviar qualquer avaliação ou sugestão relativa aos serviços da Allmat® para o endereço de e-mail –  [email protected] ou então preencher o Livro de Elogios Eletrónico.
• Quaisquer reclamações poderão ainda ser feitas presencialmente, nos Livros de Reclamações da loja Allmat®, ou através do Livro de Reclamações Eletrónico.

15. POLITÍCA DE PRIVACIDADE E DE SEGURANÇA

• A Allmat® recolhe os dados pessoais do Utilizador/comprador com a finalidade de gestão da conta de clientes, faturação e prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente, nos termos da Lei n.º 103/2015, de 24/08 da protecção de dados pessoais, garantindo a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos utilizadores/compradores .
• Todo o processo de pagamentos, desde a seleção do meio de pagamento à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda está devidamente protegido com ferramentas de segurança eletrónicas adequadas.
• Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao utilizador/comprador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais, directamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior.

16. APOIO AO CLIENTE

• Para informações adicionais, pode contactar-nos através do endereço de  e-mail – [email protected] ou pode igualmente fazê-lo por telefone para o seguinte número 212 148 900.

17. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

• Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

• Mais informações em Portal do Consumidor – www.consumidor.pt